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DISPÕE SOBRE OS ACORDOS JUDICIAIS EM PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL DO SAAEB - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BRODOWSKI
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DE JUROS E MULTAS MORATÓRIAS SOBRE O PAGAMENTO DOS CRÉDITOS DA FAZENDO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 16, 17, 46, 48, 83 E REVOGA O ARTIGO 85 DO DECRETO N° 2.573, DE 10 DE OUTUBRO DE 2005
DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DOS SISTEMAS TARIFÁRIO E TÉNICO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BRODOWSKI - SAAEB
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ALTERA TABELAS DE COBRANÇA
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