Legislação

Leis Ordinárias

L 1265 – 1995 – Lei que cria gratificação de 50 (por cento) para servidor comissionado

L 1672 – 2003 – Lei do regime de adiantamento

L 1776 – 2005 – Cria a unidade orçamentária SAAEB

L 1863 – 2007 – Autoriza o parcelamento em 48x

L 1969 – 2009 – Autoriza a Procuradoria não ajuizar ações com valor inferior a 38 UFESPs

L 1996 – 2010 – Cria a comissão gratificada de licitações

L 2000 – 2010 – Concede abono aos servidores

L 2014 – 2010 – Concede abono aos servidores

L 2090-2012 – Anistia L 2123 – 2012 – Anistia

L 2132 – 2012 – Anistia

L 2136 – 2013 – Confissão de dívida com CPFL

L 2148-2013 – Anistia

L 2150 -2013 – Autoriza a contratação temporária

L 2151 – 2013 – Sistema De Plantão e Gratificação

L 2161-2013 – Anistia

L 2166-2013 – Criação de dotações

L 2183 – 2013 – Amplia a duracão de uma Comissão (qual seria)

L 2200 – 2014 – Instituí a Comissão de Inventário

L 2206 – 2014 – lei do auxílio alimentação

L 2216-2014 – Instituí símbolo oficial do SAAEB

L 2240-2014 – Prorroga anistia em 2014

L 2251-2017 – Anistia SAAEB

L 2253-2014 – Autoriza o SAAEB confessar e parcelar dívidas com CPFL

L 2296-2015 – Prorroga duração da Comissão de Inventário

L 2304 -2015 – Comissão de Comunicação

L 2305-2015 – Comissão de Elaboração de Projetos e Convênios

L 2324 – 2015 – Delimitação da Zona Urbana de Brodowski

L 2325 – 2015 – Anistia

L 2329-2015 – Crédito Adicional Especial

L 2357 – 2015 – Parcelamento em 180 vezes

L 2368-2015 – Anistia

L 2370 – 2015 – Crédito adicional suplementar

L 2406-2016 – Autoriza o SAAEB a receber doações na fautra para a APAE

L n°2479-2017 Institui novo Programa de Benefícios Fiscais